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11 de Dezembro de 2017

Distribuição de carta precatória sob a responsabilidade do advogado

Modelo de requerimento de distribuição

Ana Lucia de Oliveira, Advogado
Publicado por Ana Lucia de Oliveira
há 7 meses

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou no dia 05/12/2016 o Comunicado CG Nº 2290, cujo conteúdo é informar aos Magistrados, Dirigentes, Servidores do Tribunal de Justiça e Advogados que a tramitação digital das cartas precatórias se aplica a todas as competências, independentemente da forma de tramitação do processo no qual foi expedida, seja o processo físico ou digital.

O informativo dispõe, ainda que, deve ser considerado o procedimento previsto no Comunicado CG nº 155/2016, que regulamenta que distribuição de cartas precatórias expedidas para as comarcas do estado de São Paulo ficam a cargo do advogado peticionante. O advogado deve realizar a digitalização da carta precatória expedida pelo juízo deprecante, acompanhada das peças para instrução e peticionar digitalmente para o juízo da comarca deprecada. O advogado, ainda, deve realizar o recolhimento a taxa de impressão, com a emissão da guia de recolhimento através do site: www.tjsp.jus.br/portaldecustas.

É importante ficar atento à essa recente mudança de procedimento para não correr o risco de ficar com o andamento do processo parado indefinidamente por falta de distribuição da carta precatória. As Varas das Comarcas ainda estão se adaptando ao novo procedimento e pode acontecer de a carta precatória ser expedida e o advogado não ser intimado para a distribuição. Geralmente é certificado no processo um Ato Ordinatório contendo a informação de que a carta precatória deverá seguir os procedimentos do Comunicado CG Nº 2290/2016, sem maiores especificações e sem intimação do advogado.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não realizará mais a distribuição das cartas precatórias de ofício como era feito. A responsabilidade pelo procedimento de distribuição da carta precatória fica a cargo do advogado peticionante. Entretanto, esse procedimento se aplica somente para as cartas precatórias expedidas para as comarcas do Estado de São Paulo.

Vale conferir o inteiro teor do Comunicado CG Nº 2290/2016 para ficar por dentro das exceções dos Juizados Especiais e da Justiça Criminal. Já no âmbito da Justiça do Trabalho, a distribuição das cartas precatórias permanecem sob a responsabilidade do oficio dos cartórios.

São Paulo, 16 de maio de 2017

Ana Lucia de Oliveira – Advogada processualista

OAB/SP 364.386

Modelo de Requerimento de distribuição de Carta Precatória


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CARAPICUÍBA DO ESTADO DE SÃO PAULO.


DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Justiça Gratuita

Segredo de Justiça

Processo de origem nº.: XXXXXX

Comarca de origem: Fora Regional VII – Itaquera da Comarca de São Paulo – Capital

2ª Vara da Família e Sucessões

MARINA DOS SANTOS, representada por sua genitora MARIA DOS SANTOS, neste ato representadas por sua advogada subscrita, já qualificadas nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS que move em face de JOSÉ DOS SANTOS, vem, muito respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, REQUERER A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, expedida pelo MM Juízo da vara da comarca retro mencionada, bem como as peças que a acompanham, conforme comunicado CG nº. 2290/2016, de acordo com o Comunicado CG nº 155/2016 nos termos da Resolução 551/2011, tendo como objetivo a citação do Requerido, residente e domiciliado na Comarca de Carapicuíba.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 17 de maio de 2017.

NOME DO ADVOGADO

OAB/SP nº XXXXX

3 Comentários

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Prezada Dra. Ana Lúcia, parabéns pelo artigo. Permita-me observar, entretanto, que os Comunicados mencionados no texto (nºs 2290/2016 e 155/2016), ficaram expressamente revogados pelo Comunicado CG nº 1951/2017. continuar lendo

Bom dia , no meu caso a carta precatória estava demorando para chegar na Polinter - MG, conversei com o delegado de Uberlândia-MG e o mesmo disse que ele poderia executar esta carta se chegasse até ele e que poderia ser via e-mail institucional , isso aconteceu , consta na carta a busca e apreensão de veiculo (estelionato) a equipe da delegacia foi até o local e disse que esse tipo de crime não pode recolher o veiculo para o pátio, e essa resposta foi por telefone não consta nada no inquérito e não respondem para o delegado que expediu a carta, o que o meu advogado pode fazer? Um delegado pode emitir uma carta precatória para uma outra delegacia? continuar lendo

Bom dia.
Alguém poderia me dizer se no caso de AJG o advogado também tem que proceder da mesma forma somente não recolher a taxa? continuar lendo